Camara reclama 908 mil euros

A Câmara Municipal de Azambuja quer ser ressarcida das verbas inerentes a compensações dadas à Opel Portugal pelo Estado. Em causa estão 908 mil euros que a câmara de Azambuja reclama pelo facto da empresa não ter cumprido a sua parte do acordo e permanecido em Portugal.

A Câmara Municipal de Azambuja vai exigir do Estado português 908 mil euros. Trata-se das verbas referentes aos incentivos dados à Opel-Portugal, para que esta ficasse em Azambuja e mantivesse os postos de trabalho.
Os números agora apurados, referem-se ás isenções tributárias concedidas pelo governo, e entre as quais se encontram verbas referentes a impostos municipais.
Após o encerramento da empresa em Dezembro de 2006, a câmara de Azambuja anunciou que iria tomar medidas para que o município fosse ressarcido dos valores nunca recebidos, em virtude da empresa ter quebrado o acordo e posteriormente deslocalizada para Espanha.
Quase um ano depois, Joaquim Ramos, que classificou estas isenções como “irregulares” anunciou finalmente que à câmara cabe perto de um milhão de euros, referente a essas isenções.
Na última reunião do executivo, Joaquim Ramos disse que a autarquia iria colocar um processo contra o estado, para reaver essas verbas, e justificou o atraso neste processo, com o facto de “ter sido preciso colocar uma acção prévia no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, para que o Estado fosse intimado, neste caso a Direcção Geral de Finanças para nos dar esses valores” explicando que neste processo foi necessário recorrer a tribunal para que o “Estado nos dissesse quais foram os montantes das isenções de receitas municipais que deu à Opel”.
O edil salientou que as isenções foram concedidas “irregularmente porque a assembleia municipal não as aprovou” e a autarquia também não teve voto na matéria.
Ao todo são 908 mil euros, mas a verba poderá subir ainda mais, pois no valor não estão consignados quaisquer juros de mora, nem os possíveis custos do processo. A acção já deu entrada no tribunal a 21 de Dezembro, aguardando agora o desenrolar do processo.
António Nobre, vereador da CDU, congratulou-se com a medida da autarquia e fez questão de lembrar que no último mandato, na altura como líder da bancada da CDU na assembleia municipal, (PGR) Procuradoria Geral da República e tribunal administrativo sustentando que a “assembleia municipal não tinha sido ouvida “ sobre esta isenção.
António Nobre recordou que à época a resposta Procurador - Geral Adjunto baseou-se no argumento que “como era um investimento no interesse dos trabalhadores não havia fundamento na altura para que a queixa prosseguisse” lembrando que inicialmente o que a CDU pedia era que “MP (Ministério Público) impugnasse a deliberação do governo”.
Mas o processo remonta ao ano 2000. Era primeiro-ministro António Guterres, que à época visitou a fábrica de Azambuja, enaltecendo o desempenho e a sua dinâmica.
Na câmara, de Azambuja foi mesmo apresentada pela CDU, uma proposta de acção judicial contra o Estado, mas foi chumbada pelo PS e por uma vereadora independente eleita pela CDU.
A proposta apresentada por António José Rodrigues, não terá merecido assim o acolhimento da maioria presidida na altura por Carlos Alberto Oliveira, que substituiu o anterior presidente João Benavente à frente dos destinos do município.
Como o PS não tinha maioria, fez então um acordo com Angélica da Conceição, vereadora independente nas lisdas da CDU, algo que na altura mereceu um forte protesto por parte dos comunistas.
Na altura a CDU argumentou que esta decisão do governo colocava em causa alegadas violações da Lei das Finanças Locais por não ter sido consultada a Assembleia Municipal de Azambuja, nem terem sido acautelados mecanismos de compensação.
Na altura o presidente da câmara, Carlos Alberto Oliveira realçou a importância económica da Opel para o concelho, os mais de mil postos de trabalho que assegurava. Também na altura a única vereadora do PS Vírginia Estorninho apresentou uma moção reivindicando compensações do Governo para a redução nas receitas municipais, mas que acabou também por ser rejeitada pelos socialistas e pela vereadora independente.
À época o ministério da economia revelou que por não estarem em causa impostos municipais, não havia lugar à intervenção da Assembleia Municipal.